sexta-feira, 15 de março de 2013

Presidente Dilma promulga lei dos royalties

Foto: Daniel Teixeira - ESTADÃO
          A reformulação da lei que regula a distribuição dos royalties de petróleo foi promulgada pela presidenta Dilma Roulssef, nesta sexta-feira (15), no Diário Oficial da União.
          A modificação das leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, veio para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
          A derrubada do veto de Dilma aconteceu no início deste mês no Congresso Nacional, onde deputadores e senadores estavam reunidos numa votação tensa e conturbada. Mesmo sabendo da minoria, os representantes dos estados produtores de petróleo saíram ainda antes da votação, reconhecendo a derrota.
          A nova lei garante aos estados produtores um salto de 8,75% a 40% no recebimento dos royalties do pré-sal. Além disso, a União terá sua parte reduzida em 10% e os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Estados que fazem fronteira com os estados produtores também sofrerão com uma redução considerável na distribuição dos royalties. O valor cai de 26,25 para 17%, chegando a 4% em 2020.
          Insatisfeitos com a nova decisão, deputados e senadores entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a derrubada do veto fosse revertida. Mas não obtiveram êxito.

Texto: Fernando Brito - Repórter / Estudante
Fonte: Agência Brasil e Diário Oficial da União

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